Termos e Condições

1. Definições

"Decreta" / "nós" / "nosso": Decreta, CNPJ [a completar], com sede na Rua Nove de Março 487, Centro, Joinville – SC, 89201-400.
"Usuário" / "você": qualquer pessoa que acesse o site, utilize os serviços ou se inscreva em um programa.
"Programa": qualquer curso, oficina, trilha ou pacote de serviços educacionais oferecidos pela Decreta.
"Conteúdo": materiais de leitura, exercícios, exemplos, guias de estilo, vídeos e quaisquer outros materiais pedagógicos disponibilizados nos programas.
"Acordo": o contrato formado entre você e a Decreta ao aceitar estes Termos e confirmar uma inscrição.

2. Aceitação dos termos

Ao se inscrever em um programa, clicar em "Confirmar inscrição" ou ao fazer uso dos nossos serviços, você concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize os serviços.

Os nossos programas são destinados a pessoas maiores de 18 anos com capacidade jurídica para contratar. Ao aceitar, você declara atender a esses requisitos.

3. Descrição dos serviços

A Decreta oferece programas de educação em escrita e redação de documentos corporativos, na modalidade presencial ou remota, individual ou para equipes. Os programas atualmente disponíveis são:

Fundamentos da Escrita — oficina autodirigida de escrita clara para documentos corporativos (R$ 560,00 por participante).
Trilha de Redação — série de oficinas guiadas com tutor ao longo de seis semanas (R$ 1.890,00 por participante).
Programa para Equipes — programa anual B2B com oficinas internas, guia de estilo e relatórios de progresso (R$ 4.690,00 por contrato anual).

A descrição detalhada de cada programa está disponível em nossa página de Programas. Reservamo-nos o direito de alterar a oferta de programas, desde que as inscrições já pagas não sejam afetadas unilateralmente.

4. Inscrição e acesso

4.1 Processo de inscrição

As inscrições são realizadas por meio do nosso formulário de contato ou por outros canais indicados pela Decreta. A inscrição somente é confirmada após a verificação do pagamento.

4.2 Acesso aos materiais

Após confirmação do pagamento, você receberá as instruções de acesso por e-mail. O acesso é pessoal e intransferível. Você é responsável pela segurança das suas credenciais.

4.3 Cancelamento de conta

A Decreta poderá encerrar ou suspender o acesso de um participante que viole estes Termos, sem direito a reembolso nos casos de uso indevido comprovado.

5. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar os serviços da Decreta, você se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras no momento da inscrição.
Não reproduzir, distribuir, revender ou disponibilizar publicamente os materiais dos programas sem autorização prévia e por escrito.
Não utilizar os materiais para fins que violem leis aplicáveis ou direitos de terceiros.
Participar das atividades com respeito aos tutores e demais participantes.
Manter a confidencialidade dos dados de acesso.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos programas — incluindo textos, exemplos, exercícios, guias de estilo e materiais pedagógicos — é de titularidade da Decreta ou de seus licenciantes e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Ao se inscrever, você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar os materiais exclusivamente para fins de aprendizado individual. Nenhum direito além desse é concedido.

Textos produzidos por você durante os programas permanecem de sua propriedade. Ao submeter textos para feedback, você autoriza a Decreta a utilizá-los anonimamente como exemplos pedagógicos, salvo manifestação contrária expressa.

7. Pagamento e política de cancelamento

7.1 Valores e formas de pagamento

Os valores são os descritos na página de programas no momento da inscrição, expressos em Reais (BRL). Aceitamos as formas de pagamento indicadas na plataforma de checkout parceira.

7.2 Cancelamento pelo usuário

Até 7 dias após a confirmação: reembolso integral, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49, Lei nº 8.078/1990).
Entre 8 e 14 dias antes do início do programa: reembolso de 50% do valor pago.
Com menos de 7 dias antes do início ou após o início: sem reembolso, salvo caso fortuito ou força maior documentado.

7.3 Cancelamento pela Decreta

Se cancelarmos um programa por razões operacionais antes do seu início, você receberá reembolso integral ou, se preferir, crédito integral para outro programa.

8. Termos específicos dos programas

8.1 Programas individuais (Fundamentos e Trilha)

O acesso ao programa é pessoal e não pode ser transferido para outra pessoa.
No caso da Trilha de Redação, as interações com o tutor ocorrem dentro do período de seis semanas contratado; sessões não utilizadas não geram crédito ou reembolso.
O participante deve submeter os textos para feedback nos prazos combinados; atrasos podem impactar a entrega do retorno dentro do período.

8.2 Programa para Equipes (B2B)

A contratação é formalizada por contrato específico que complementa estes Termos e prevalece em caso de conflito.
O número de participantes e a programação de oficinas são definidos no contrato.
Alterações no escopo devem ser solicitadas por escrito com antecedência mínima de 15 dias úteis.

9. Isenções de responsabilidade

Os programas da Decreta são voltados ao desenvolvimento de habilidades de escrita para documentos corporativos de uso geral. Não oferecemos, e o conteúdo dos programas não constitui:

Consultoria, assessoria ou serviços regulamentados em qualquer área profissional.
Garantia de resultados específicos em desempenho profissional, produtividade ou qualquer outro indicador.
Aconselhamento em matéria regulada por legislação específica (jurídica, contábil, médica, etc.).

Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica além do escopo educacional descrito.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Decreta não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços.

A responsabilidade total da Decreta em relação a qualquer reclamação decorrente destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo programa em questão.

11. Encerramento

Você pode encerrar a sua participação a qualquer momento, observada a política de cancelamento da cláusula 7. A Decreta pode encerrar ou suspender o acesso de usuários que violem estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e lei aplicável sobrevivem ao encerramento.

12. Lei aplicável e resolução de disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville – SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável mediante comunicação formal com prazo de resposta de 15 dias úteis.

13. Disposições gerais

Integralidade: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes.
Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecerão em vigor.
Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer disposição não configura renúncia ao direito correspondente.
Cessão: você não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Decreta.

14. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail (para inscritos ativos) ou mediante aviso em destaque no site. O uso continuado dos serviços após a data de vigência implica aceitação dos novos Termos.

15. Contato

E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Nove de Março 487, Centro, Joinville – SC, 89201-400
Telefone: +55 (47) 98613-2479